Artigo 146 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 146 Os saldos dos suprimentos não aplicados dentro de 60 (sessenta) dias serão recolhidos à Conta Corrente Central do Município, mediante guia própria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da qual constará a data de emissão e o número da nota de empenho a que se refere o recolhimento bem como o "visto" do Órgão Central do Subsistema de Administração Financeira.
Parágrafo Único - A anulação do suprimento individual somente será processada pelo Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, mediante apresentação prévia da guia de recolhimento prevista neste artigo.

Lei nº 17092 de 20 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.887 , DE 5 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado