Artigo 144 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 144 Os documentos de comprovação das despesas sob regime de suprimento individual, obedecidas às normas de liquidação, deverão:
I - ser emitidos em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do Município e indicar a unidade orçamentária;
II - ter os recibos firmados pelo credor ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsável pelo suprimento;
III - conter anotação do documento de identificação, quando se tratar de pessoa física;
IV - serem visados pelo titular da unidade orçamentária.

Lei nº 15664 de 31 de julho de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 137 E INCISO II DO ARTIGO 144 , AMBOS DA LEI Nº 14.512 DE 17 DE JANEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado