Artigo 138 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 138 Na solicitação de suprimento individual deverá constar:
I - nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento;
II - classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário;
III - exercício financeiro;
IV - indicação do valor do suprimento;
V - o local ou locais onde será aplicado o suprimento;
VI - período de aplicação e prazo para comprovação;
VII - espécie de pagamento a realizar.
Parágrafo Único - Para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento individual.

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2019

VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VIII- construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 31 de Agosto de 2019

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 04/2019 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte: Institui, no Calendário Oficial de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 22 de Dezembro de 2018

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.537 /2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.512, DE 17 DE JANEIRO DE 1983 - CÓDIGO DE…

Lei nº 17092 de 20 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.887 , DE 5 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado