Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 137 São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual:
III - despesas de custeio de pronto pagamento, não superiores a 1 (uma) vez o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal, independentemente de comprovação, bastando relacioná-las;

Lei nº 15664 de 31 de julho de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 137 E INCISO II DO ARTIGO 144 , AMBOS DA LEI Nº 14.512 DE 17 DE JANEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado