Artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 137 São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual:
I - despesas extraordinárias ou urgentes;
II - despesas de custeio, não superiores a 10 (dez) vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal, obrigando-se o responsável pelo suprimento a comprová-las, mediante a apresentação de prestação de contas no prazo estipulado neste Código;
III - despesas de custeio de pronto pagamento, não superiores a 1 (uma) vez o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal, independentemente de comprovação, bastando relacioná-las;
IV - despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade;
V - despesas com diligências policiais ou motivadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pública.
§ 1º Para efeito deste Código, consideram-se:
I - despesas extraordinárias, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou catado de emergência;
II - despesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso anterior, mas que, por sua natureza sejam consideradas inadiáveis.
§ 2º Os suprimentos individuais para as despesas consideradas extraordinárias ou urgentes dependerão da autorização do Prefeito.

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Março de 2020

individual de que trata o art. 137 do Código de Administração Financeira, Lei 14.512/83 e alterações, será emitido... DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ERRATA 003/2020 A SECRETARIA DE …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 10 de Março de 2020

Maria do Carmo Bezerra Monteiro, matrícula nº 542-8, CPF nº 535.836.204-53 Sílvia Adriana Chagas de Oliveira, matrícula nº 431-6, CPF nº 431.494.304-10. Ana Maria Alves Monteiro Pessoa, matrícula nº…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 1 de Fevereiro de 2020

PORTARIA CGM Nº 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife; Considerando o disposto na Lei…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 16 de Janeiro de 2020

O Secretário Executivo de Tributação, no uso de suas atribuições, considerando que o Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO) deve ser atualizado quando ocorrerem alterações relativas à propriedade,…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Novembro de 2019

R E S O L V E: Excluir da Portaria nº 319 de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 124 de 22 de outubro de 2019, referente a atribuição da Gratificação de Atividades…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 3 de Outubro de 2019

DO RECIFE - CTTU 3.3 27/09 3422 DO RECIFE - CTTU 3.3 27/09 3423 DO RECIFE - CTTU 3.3 27/09 3424 3.1 QUOTA EXTRA 27/09 3425 DIRETA 4.4 27/09 3426 SOAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 27/09 3427 ASSISTÊNCIA À…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Julho de 2019

SECRETARIA DE FINANÇAS GERÊNCIA GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO O GESTOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, dá ciência à empresa "M&V SISTEMAS…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Maio de 2019

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Jorge Luís Miranda Vieira Secretário de Planejamentoe Gestão Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 4 de Abril de 2019

R E S O L V E Remover para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, o servidor abaixo relacionado, a contar de 1º de setembro de 2018. NOME MATRÍCULA ORIGEM CARGO CPF DESTINO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Março de 2019

ADVOGADO: RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO PEDIDO DE VISTA: JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR PROCESSO Nº 07.55430.6.16 - NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE:…

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