Artigo 135 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 135 O regime de suprimento individual consiste na entrega de numerário a servidor, sempre procedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 4 de Junho de 2019

Necessária, em razão do processo não preencher os requisitos legais previstos no art. 221 do CTM/RECIFE. Desse modo, deve ser mantida em sua integralidade a decisão proferida pela 1º Instância…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Março de 2019

ADVOGADO: RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO PEDIDO DE VISTA: JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR PROCESSO Nº 07.55430.6.16 - NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE:…

Termo ou Assunto relacionado