Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 132 O credor será identificado pelo órgão pagador no ato do recebimento do crédito.
§ 1º A identificação será procedida:
I - no caso de pessoa física, através da carteira de identidade e instrumento de mandato, se for o caso;
II - no caso de pessoa jurídica, através da carteira de identidade do seu representante legal, e do instrumento procuratório, se for o caso, e contrato ou estatuto da empresa.
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