Artigo 132 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 132 O credor será identificado pelo órgão pagador no ato do recebimento do crédito.
§ 1º A identificação será procedida:
I - no caso de pessoa física, através da carteira de identidade e instrumento de mandato, se for o caso;
II - no caso de pessoa jurídica, através da carteira de identidade do seu representante legal, e do instrumento procuratório, se for o caso, e contrato ou estatuto da empresa.
§ 2º As procurações serão elaboradas em 2 (duas) vias, devendo:
I - a primeira via ficar arquivada no órgão pagador;
II - a segunda via instruir a prestação de contas.
§ 3º Os credores que receberem seus créditos através de procuradores deverão revalidar periodicamente o instrumento de mandato, nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.

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