Artigo 126 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 126 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a Nota de Empenho;
III - os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, que serão apresentados no original.
§ 1º A liquidação da despesa tem por finalidade verificar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem deve ser pago, para extinção da obrigação.
§ 2º A liquidação estará perfeita e acabada quando o ordenador de despesa, ou seu preposto, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentação comprobatória da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo expressa menção ao número da nota de empenho correspondente.
§ 3º Na hipótese da necessidade de prestação de contas em mais de uma via, os documentos mencionados no inciso III, "caput" deste artigo poderão ser admitidos em cópias, as quais, para serem válidas, deverão conter a declaração expressa do ordenador de despesa de que se trata de reprodução do original.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 4 de Maio de 2019

DESPACHOS EXARADOS P/ GABINETE DO SECRETARIO/CDA1 DEFERIMENTO ABONO DE PERMANENCIA EM 02.04.19 PROCESSO NOME 07.44583.9.17, CARLINDO CORREIA D SOUZA 07.40339.4.18, VERA LUCIA DE BARROS SILVA…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Fevereiro de 2019

RAFAEL FIGUEIRÊDO BEZERRA Procurador-Geral do Município JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ Secretário de Governo e Participação Social JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA Secretário de Planejamento Gestão ANA RITA…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Dezembro de 2017

JOSÉ DANIEL BARRETO DE CARVALHO Agente de Segurança Municipal 107687-6 JORGE ANDRÉ DOS SANTOS Agente de Segurança Municipal 32830-7 KAIO FAGNER DANTAS DA SILVA Agente de Segurança Municipal 107391-5…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 5 de Outubro de 2017

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$ 4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA 4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 4801.10.302.1.238.2.085 - Garantia da Oferta de Procedimentos através…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09019182

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 01/09/11 PROCESSO TC Nº 0901918-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10017859

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 27/03/2012 PROCESSO TC Nº 1001785-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO RECIFE, RELATIVA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10017859

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/11/2012 PROCESSO TC Nº 1001785-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO RECIFE, RELATIVA…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Agosto de 2014

EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA GONP/CGM Nº 013/2014 O Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições e em atendimento ao disposto no art. 31 do Regulamento da Controladoria Geral do…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 29 de Março de 2014

R E S O L V E: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 15 da Lei Nº 17.948, de 13 de dezembro de 2013, no valor de R$ 164.700,00 (cento e…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2011

SANDRA BARBOSA DA SILVA 038.209.184-18 PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL SÍTIO TANQUE DO VIEIRA 1 03/05/2006 MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA 782.211.884-68 PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL SÍTIO VARJADAS 1…

Termo ou Assunto relacionado