Inciso XV do Artigo 12 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 12l O Empenho será formalizado através da omissão de um documento denominado Nota de Empenho, com os requisitos seguintes:
XV - a modalidade de licitação adotada ou, se for o caso, sua dispensa;
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