Artigo 120 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 120 Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Município obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 12l O Empenho será formalizado através da omissão de um documento denominado Nota de Empenho, com os requisitos seguintes:
I - a qualificação do credor;
II - a classificação orçamentária e a importância da despesa;
III - a dedução do saldo da dotação própria;
XV - a modalidade de licitação adotada ou, se for o caso, sua dispensa;
V - a especificação do objeto da despesa;
VI - a espécie do empenho;
VII - o número e a data da nota de empenho;
VIII - a assinatura do ordenador da despesa.
§ 1º A emissão da nota de empenho, que dependerá de Ordem expressas do ordenador da despesa, é da competência das unidades orçamentárias.
§ 2º É da responsabilidade do órgão central do subsistema de contabilidade a satisfação dos requisitos, referidos nos incisos III e VII deste artigo, sendo de responsabilidade do ordenador de despesa a observância dos demais.
§ 3º Os órgãos centrais de administração geral poderão movimentar dotações atribuídas a mais de uma unidade orçamentária.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11031499

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