DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 114 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 114 Aplicam-se as normas contidas nesta lei a quaisquer contratos sobre matéria financeira em que a administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município e órgãos autônomos, figurem como parte.