Artigo 111 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 111 Fica reconhecido ao órgão público municipal contratante modificar as condições contratuais em razão do interesse do serviço público, ressarcido o contratado dos prejuízos que houver comprovadamente sofrida com a modificação.
§ 1º No caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver adquirido materiais e posto no local dos trabalhos, deverá ser pago pelo órgão público contratante, pelos preços de aquisição, regulamente comprovados.
§ 2º O contratado não poderá, por ato próprio, rever os contratos para alterar quaisquer das suas condições, mesmo que se venham a verificar modificações na situação de fato existente à data da celebração do contrato.
§ 3º Para a revisão de que trata o parágrafo anterior, a parte interessada deverá requerer ao contratante, o qual, decidindo rever o contrato, deverá recorrer de ofício para o Prefeito.
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