Inciso III do Artigo 110 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 110 Somente serão admitidos reajustem de preços nas hipóteses expressamente previstas nos contratos administrativos e desde que:
III - não ocorra qualquer inadimplência por parte do contratado inclusive quanto ao atendimento dos cronogramas da obra, salvo no caso fortuito e força maior;
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