Artigo 106 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 106 Os contratos administrativos são regulados pelas suas disposições, atendidos os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de direito privado.
§ 1º Os contratos administrativos provam-se por instrumento particular, registrado no livro próprio da entidade contratante ou por instrumento público, quando da essência do ato.
§ 2º Em se tratando de entidade que possua órgão colegiado na sua direção, a resolução daquele órgão será transcrita, obrigatoriamente, no instrumento do contrato.

Lei nº 14985 de 29 de julho de 1987

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado