Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 103 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 103 As despesas orçamentárias serão classificadas de acordo com as seguintes categorias econômicas:
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei:
II - classificam-se como transferências correntes, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive, contribuições e subvenções destinadas à cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas beneficiadas, distinguindo-se estas últimas em:
a) subvenções sociais, as que se destinam para fins assistenciais ou culturais, sem finalidade lucrativa;
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