Artigo 101 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 101 Responderão civil, penal e administrativamente os Agentes do Poder Público que, por ação ou omissão contrariem o regime legal das licitações, dos contratos e das alienações, considerando-se em cada caso, para a fixação das sanções, a natureza e a gravidade da infração, os danos causados e a posição hierárquica do responsável.

Lei nº 14985 de 29 de julho de 1987

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado