Artigo 101 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Art. 101 Responderão civil, penal e administrativamente os Agentes do Poder Público que, por ação ou omissão contrariem o regime legal das licitações, dos contratos e das alienações, considerando-se em cada caso, para a fixação das sanções, a natureza e a gravidade da infração, os danos causados e a posição hierárquica do responsável.