Inciso II do Artigo 99 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 99 Os licitantes estão sujeitos às seguintes penalidades:
II - suspensão do direito de licitar, perante a Administração Municipal, pelo prazo que for fixado pela autoridade promotora da licitação, em função de infração cometida;
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