Artigo 99 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 99 Os licitantes estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - multas, prevista no edital de licitação;
II - suspensão do direito de licitar, perante a Administração Municipal, pelo prazo que for fixado pela autoridade promotora da licitação, em função de infração cometida;
III - perda da garantia oferecida;
IV - declaração pública de inidoneidade para licitar perante a Administração Municipal.
Parágrafo Único - Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta aceita, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando, enquanto não a satisfizer, impedido de negociar com a administração direta ou indireta do Município, e sujeito a atualização monetária da multa, trimestralmente.
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