Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 92 Impugnado ou não o recurso voluntário, a Comissão Central de Licitação o apreciará, podendo realizar instrução complementar e decidirá motivadamente, pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à autoridade a que se refere o "caput" do artigo 90 .
Parágrafo Único - A autoridade mencionada no "caput" deste artigo fundamentará a decisão que prover o recurso de oficio ou voluntário, quando alterar o julgamento, anular ou revogar a licitação.
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