Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 74 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 74 A critério da autoridade administrativa poderá ser exigida por estação de garantia nas licitações.
§ 1º Para atender o disposto neste artigo, será prestada pelo interessado uma ou mais das seguintes garantias:
IV - fiança bancária;
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