Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 74 A critério da autoridade administrativa poderá ser exigida por estação de garantia nas licitações.

§ 1º Para atender o disposto neste artigo, será prestada pelo interessado uma ou mais das seguintes garantias:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal;

II - caução em títulos de renda fixa;

III - caução em ações ou obrigações de sociedade de economia mista;

IV - fiança bancária;

V - seguro-garantia;

VI - garantia fideijussória.

Ainda não há documentos separados para este tópico.