Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 66 Na licitação serão sempre observadas as seguintes normas, independentemente de menção expressa no ato convocatório:
I - não poderá ser admitida à licitação, como proponente, empresa que tenha sido apresentada, na mesma licitação, na qualidade de subcontratada;
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