Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 62 A licitação poderá ser dispensada:
§ 1º O ordenador de despesa autorizará a dispensa de licitação, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, casos em que a dispensa deverá ser autorizada pelo Prefeito.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 2 de Março de 2019

PORTARIA N° 011 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 61, VII, da Lei Orgânica Municipal, R E S O L V E : Art.

Termo ou Assunto relacionado