Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 56 Para comprovação da regularidade da situação dos interessados quanto à parte básica do registro cadastral, devem ser apresentados, com o pedido de inscrição, os seguintes documentos, em cópia autêntica ou publicação oficial:
III - idoneidade financeira:
a) inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
b) certidão negativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
c) quitação com a contribuição sindical de empregadores, empregados e profissionais liberais;
d) prova de cumprimento das normas de nacionalização do trabalho;
e) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa;
f) atestado de idoneidade financeira da empresa, expedido no lugar de sua sede por dois (2) estabelecimentos bancários que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle e administradores, não participem do capital ou da direção da empresa.
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