Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 55 Para realização de tomada de preços, os órgãos administrativos recorrerão ao registro cadastral das comissões centrais de licitação da administração direta e aos da administração indireta, inclusive das fundações e órgãos autônomos, conforme o caso.
Parágrafo Único - O registro cadastral compreende:
I - parte básica referente às características gerais da empresa, sua personalidade jurídica, idoneidade técnica e financeira;
II - parte específica, relativa ao enquadramento do interessado em determinada espécie de obras ou serviços, bem como, a indicação de sua categoria, em função de sua especialização e capacidade técnica e financeira.
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