Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 52 São modalidades de licitação:
Parágrafo Único - Será realizada:
III - Convite:
a) nos contratos de locação de serviços e compra e Ver da de materiais ou equipamentos cujo valor seja inferior a duzentos e cinquenta vezes o maior Valor de Referência;
b) nos contratos para execução de obras cujo valor seja inferior a hum mil e duzentos e cinqüenta vezes o maior Valor de Referência.
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