Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 52 São modalidades de licitação:
Parágrafo Único - Será realizada:
I - Concorrência:
a) nos contratos de locação de serviços e compra e venda de materiais ou equipamentos, cujo valor seja igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior Valor de Referência fixado pelo Governo Federal;
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