Artigo 49 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 49 Constará do Balanço Geral do Município, a Divida Ativa inscrita à data do encerramento do exercício.
§ 1º Os órgãos responsáveis pela inscrição em Dívida Ativa for nascerão ao órgão central do subsistema de contabilidade, mensalmente, de forma analítica, todos os créditos tributários inscritos, por credor, individualizando os valores relativos aos tributos, juros e correção monetária, quando houver.
§ 2º Extinta a Dívida Ativa os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão fornecer ao órgão central do subsistema de contabilidade os valores pagos a titulo de principal, juros, multas e correção monetária, comunicando separadaamente, se houver, qualquer acréscimo de valor que não tiver sido informado por ocasião da Inscrição.
§ 3º O órgão central do subsistema de contabilidade registrará de forma sintética, no Diário Geral, a Divida Ativa do Munícípio, constituindo as informações previstas nos parágrafos 1º e 2º como Diários Auxiliares.
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