Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 48 Constitui dívida ativa da Fazenda Páblica do Município e das respectivas autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e devidamente inscrito em registro próprio.
Parágrafo Único - Considera-se divida ativa, de natureza:
I - Tributária - o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributo, muita e demais acréscimos;
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