Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 46 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem:
§ 3º Os Depósitos que o município é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:
II - Depósitos de Origens Diversas:
c) cauções e outras garantias;
Ainda não há documentos separados para este tópico.