Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem:
§ 3º Os Depósitos que o município é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:
I - Depósito Público, as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Município, por ordem de autoridade judiciária;
II - Depósitos de Origens Diversas:
a) contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte;
b) consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Município seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo;
c) cauções e outras garantias;
d) outros Depósitos que por qualquer motivo o Município tenha que receber.
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