INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem:
§ 3º Os Depósitos que o município é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:
I - Depósito Público, as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Município, por ordem de autoridade judiciária;
II - Depósitos de Origens Diversas:
a) contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte;
b) consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Município seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo;
c) cauções e outras garantias;
d) outros Depósitos que por qualquer motivo o Município tenha que receber.