Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem:
I - restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.