Artigo 46 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 46 As Receitas Extraorçamentárias, compreendem:
I - restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - serviços da Dívida a Pagar;
III - depósitos;
IV - débitos de Tesouraria;
V - movimentos de Fundos.
§ 1º Os Restos a Pagar gerados em cada exercício, contabiliza - dos por unidade orçamentária e a nível de credor e para compensar o débito da despesa serão escriturados como Receitas Extraorçamentárias.
§ 2º As importâncias relativas aos serviços da Dívida a Pagar se ão contabilizadas destacadamente dos Restos a Pagar para efeito de facilitar o conhecimento e a análise dessa dívida.
§ 3º Os Depósitos que o município é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:
I - Depósito Público, as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Município, por ordem de autoridade judiciária;
II - Depósitos de Origens Diversas:
a) contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte;
b) consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Município seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo;
c) cauções e outras garantias;
d) outros Depósitos que por qualquer motivo o Município tenha que receber.
§ 4º Débitos de Tesouraria são receitas provenientes de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária ou ou tros títulos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal.
§ 5º Movimento de Fundos, são os créditos feitos aos agentes financeiros do Governo, referentes a prestações de contas ou recolhimento de saldos dos suprimentos efetuados pelo Município para fazer face a despesas realizadas por aqueles agentes.
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