Artigo 44 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 44 Salvo disposição em Lei Especial, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditício contra a Fazenda Pública.
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