Artigo 42 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 42 São pessoalmente responsáveis os servidores encarregados do processo de arrecadação da receita do Município pela prática dos atos necessários à sua efetivação.
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