Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 41 Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a arrecadação das receitas do Município.
§ 2º Os órgãos arrecadadores fornecerão comprovantes das importâncias arrecadadas, vedada a expedição de cópias ou segundas vias.
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