Artigo 41 da Lei nº 14.512 de 01 de Setembro de 1980 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 41 Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a arrecadação das receitas do Município.
§ 1º A arrecadação da receita será procedida, preferencialmente, através da rede bancária, credenciada por ato do Secretário de Finanças.
§ 2º Os órgãos arrecadadores fornecerão comprovantes das importâncias arrecadadas, vedada a expedição de cópias ou segundas vias.
§ 3º Os comprovantes conterão, no mínimo, o nome do responsável pelo pagamento, a Importância arrecadada, sua origem e classificação, a data e assinatura ou autenticação mecânica do órgão arrecadador.
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