Artigo 37 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 37 A omissão de determinada receita na Lei do Orçamento Anual não prejudica o direito de cobrá-la nem exime os administradores da obrigação de arrecadá-la e recolhê-la.
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