Artigo 35 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 35 As receitas orçamentárias, segundo as categorias econômicas, classificam-se em:
I - Receitas Correntes - as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;
II - Receitas de Capital - as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e diretos, bem como, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis como de Capital, e ainda, o "superavit"do orçamento corrente.
§ 1º O "superavit" do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item da receita orçamentária.
§ 2º A classificação da receita por fonte obedecerá ao seguinte esquema:
I - RECEITAS CORRENTES
a) Receita Tributária:
1) Impostos;
2) Taxas;
3) Contribuições de Melhoria.
b) Receita de Contribuições;
c) Receita Patrimonial.
1) Receitas Imobiliárias;
2) Receitas de Valores Imobiliários;
3) Participações e Dividendos;
4) Outras Receitas Patrimoniais.
d) Receita Agropecuária;
e) Receita Industrial:
1) Receita de Serviços Industriais;
2) Outras Receitas Industriais.
f) Receita de Serviços;
g) Transferências Correntes;
h) Outras Receitas Correntes:
1) Multas;
3) Receita da Divida Ativa;
4) Indenizações e Restituições;
5) Receitas Diversas.
II - RECEITAS DE CAPITAL:
a) Operações de crédito;
b) Alienação de bens móveis e imóveis;
c) Amortizações de empréstimos concedidos;
d) Transferências de Capital;
e) Outras Receitas de Capital.
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