Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 29 Poderão ser pagas por dotação para Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos Quadros de Detalhamento das Despesas das Unidades Orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.
§ 2º São competentes para reconhecer as dívidas de exercícios anteriores os titulares de unidades orçamentárias, salvo as previstas no item III do parágrafo anterior, que serão reconhecidas pelo Secretário Municipal ao qual esteja subordinada a Unidade Orçamentária responsável pela dívida.
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