Guilherme Jacobi, Advogado
há 5 meses

Quais as consequências de fazer o teste do bafômetro?

que possa ajudá-lo com os recursos da multa, haja vista um importantíssimo direito poderá ser suspenso, que é o de dirigir... art. 165, sendo: 1) multa (dez vezes) 2) suspensão do direito de dirigir

Retenção do Passaporte e vedação ao direito de dirigir? Entenda as medidas coercitivas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil

Nas ações judiciais de aspecto patrimonial, nada mais insatisfatório que o Juiz conceder o seu direito e ele não se efetivar. O famoso “ganhou, mas não levou” não é uma prática incomum na fase de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Dirigir Suspenso"
Recurso Cível 71006822993 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÕES COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. 1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos, julgada improcedente na origem. 2. No caso dos autos, deve ser considerado que o PSDD nº. 2014/0123211-6, decorrente das infrações administrativas nº. BM99396024, 501774, 802935 e 502937 têm natureza meramente administrativas, o que não é o bastante para cassar a CNH do autor. São infrações que não foram cometidas na condução de veículo automotor. 3. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006822993, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/09/2017).
Recurso Cível 71006419840 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÃO COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos, julgada procedente na origem. 2. No caso dos autos, deve ser considerado que duas das infrações têm natureza meramente administrativas, o que não é o bastante para cassar a CNH do autor. São infrações que não foram cometifas na condução de veículo automotor. 3. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006419840, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/06/2017).
Apelação Crime ACR 70041841412 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDUTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Condutor de veículo com resultado de 0,49 mg de álcool por litro ar, medido no etilômetro. Crime de perigo abstrato, que independe de resultado danoso. Prova suficiente e eficiente. Ademais, já estava com o direito de dirigir suspenso. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Aplicada com moderação, levemente distanciada do mínimo. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. Ambas são consequência direta da condenação, e não podem ser...
Agravo de Instrumento AI 70061729521 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso. 2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061729521, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/09/2014).
Agravo Regimental AGR 70062019369 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. AUTUADA POR CONDUZIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a paralisação do processo de cassação do documento de habilitação por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso. 2. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório. 3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70062019369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/10/2014).
Agravo de Instrumento AI 70060009545 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO COM DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. PONTUAÇÃO IMPOSTA AO CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ENVIADA AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O inciso VI do artigo 280 do CTB prevê que a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito vale como notificação. 2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado a ensejar a suspensão do Auto de Infração série BM03072261, em virtude da infração de trânsito por conduzir veículo com direito de dirigir suspenso. 3. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC , deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito antecipatório. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060009545, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/08/2014)
Agravo de Instrumento AI 70059837328 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO COM DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. PONTUAÇÃO IMPOSTA AO CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ENVIADA AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O inciso VI do artigo 280 do CTB prevê que a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito vale como notificação. 2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado a ensejar a suspensão do Auto de Infração série CRV1292169, em virtude da infração de trânsito por conduzir veículo com direito de dirigir suspenso. 3. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC , deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito antecipatório. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059837328, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/08/2014)
Recurso Cível 71005965165 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANOBRA DE CONVERSÃO A ESQUERDA APÓS ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM SEGUE REGULARMENTE PELA VIA. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. CULPA GRAVÍSSIMA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005965165, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/03/2016).
Agravo de Instrumento AI 71007861107 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/10/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DÚVIDA ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONDUTOR. INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que não é possível garantir certeza de que o condutor possuía ciência da vigência da penalidade de suspensão 9notificação operou-se por edital). Por sua vez, a urgência está presente no fato de a infração em comento (art. 162 , II , do CTB ) prever como penalidade a cassação do direito de dirigir. Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante se ver impossibilitada de dirigr, quando ainda pendente de apreciação judicial a validade do ato administrativo de imposição de penalidade, na ação principal. Precedente. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC , resta concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007861107, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/10/2018).
Agravo de Instrumento AI 71007763352 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 71007763352, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/10/2018).
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