Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 28 Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final do respectivo exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, excluídas aquelas impugnadas ou pendentes de regularização.
§ 5º As despesas empenhadas por conta de créditos adicionais com vigência no exercício financeiro subseqüente e que não tenham sido liquidadas, só serão computadas como restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
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