Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 22 O pedido de abertura de créditos suplementares e especiais será acompanhado de exposição justificativa e dependerá da existência de recursos disponíveis para suprir as despesas, assim entendidos:
§ 3º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do "superávit" financeiro ou do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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