Artigo 22 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 22 O pedido de abertura de créditos suplementares e especiais será acompanhado de exposição justificativa e dependerá da existência de recursos disponíveis para suprir as despesas, assim entendidos:
I - o saldo da reserva de contingência;
II - o "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - os provenientes de excesso de arrecadação;
IV - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados por Lei;
V - o produto de operações de créditos autorizadas quando não incluído no Orçamento Programa Anual.
§ 1º Entende-se por "superávit" financeiro, a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculados.
§ 2º Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, verificada através da análise do comportamento da receita, excluídas as receita, vinculadas e as provenientes de operações de créditos.
§ 3º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do "superávit" financeiro ou do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
§ 4º O excesso de arrecadação somente será considerado disponível no segundo semestre do exercício.
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