Artigo 21 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 21 A título de reserva de contingência, o Orçamento Programa Anual poderá conter dotação global sem destinação específica.
Parágrafo Único - Os recursos previstos nas dotações referida no "caput" serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Programa anual se evidenciarem insuficientes.
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