Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 19 Os créditos adicionais classificam-se em:
III - extraordinários, os destinados a despesas excepcionais e urgentes, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.