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25 de julho de 2017
Mandado de Segurança contra Pessoa Jurídica de Direito Privado Editar Foto
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Mandado de Segurança contra Pessoa Jurídica de Direito Privado

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047719885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E DESPIDA DE NATUREZA DE AUTORIDADE PÚBLICA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047719885, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/03/2012)

TJ-MG - 106990807949430011 MG 1.0699.08.079494-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. 1 - A matéria de ordem pública ligada aos pressupostos processuais e condições da ação pode ser conhecida pela instância recursal, até mesmo em sede de agravo, a despeito da decisão impugnada não ter apreciado a questão, em decorrência do efeito translativo do recurso. 2 - Pessoa jurídica de direito privado não se enquadra na definição legal de autoridade coatora, tornando inadequada a impetração de mandado de segurança em face de tal pessoa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3207158 PR 0320715-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA (SPTF).CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA LIDE. 1. Tendo personalidade jurídica privada e entabulando um contrato - também privado, ainda que de prestação de serviços essenciais de natureza pública - com o consumidor, não se identifica nenhuma questão de ordem pública a ensejar a competência desta Quinta Câmara Cível. 2. O que se veste de natureza administrativa é o contrato de concessão, entabulado entre o ente estatal e a concessionária. Já o entabulado entre a concessionária do serviço e aquele que dele se vale não pode ser considerado de natureza administrativa, muito embora o objeto da prestação (os serviços) seja de caráter público (energia elétrica, telefonia etc.). 3. Assim, não se enquadrando o caso dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 88, II, c1, inafastável reconhecer-se a incompetência desta Quinta Câmara Cível. 4. A matéria envolvendo prestação de serviço é da competência das Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis, nos termos da letra g do inciso V do artigo 88 do Regimento Interno deste Tribunal. 5. Retornem os autos à divisão, a fim de que proceda nova distribuição, a uma das Câmaras competentes, nos termos do Art. 88, V, G, do RITJ/PR.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34009 ES 2001/0192656-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS DE MERA GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/Es, o Suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

TJ-BA - APELAÇÃO APL 946692005 BA 9466-9/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPETRAÇAO VISANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO A RENOVAÇAO DE ALVARÁ SANITÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇAO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECUSA INDEVIDA FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FICAIS MUNICIPAIS. RESTRIÇAO ABUSIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIVIDADE ECONÔMICA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO IMOTIVA .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34009 ES 2001/0192656-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS DE MERA GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/Es, o Suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22036 RJ 1998/0024803-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A competência para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, de mera gestão administrativa, é da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 221619 SC 2000.022161-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REGISTRO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA 1. Tendo o aluno comprovado a conclusão do curso secundário, não lhe pode ser negada matrícula em curso universitário, ao argumento do estabelecimento de ensino não possuir registro no Conselho Estadual de Educação, mormente quando o funcionamento deste já está autorizado pela Secretaria de Estado da Educação, com parecer favorável daquele Órgão.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.022161-9,... UNIVILLE. Interessado: Univille Universidade da Região de Joinville Apelacao Civel em Mandado de Seguranca

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 79769 PE 2000.83.00.017150-5 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FADE-UFPE. ATO PRATICADO COM BASE EM CONVÊNIO. FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CABE RECURSO DA DECISÃO QUE INABILITA O LICITANTE. LEI Nº 8.666 /93, ART 109 , I . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - MESMO SENDO A FADE-UFPE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FIRMOU CONVÊNIO COM A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A UFPE, AMBAS AUTARQUIAS FEDERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES - CRCN. II - OBRA VULTOSA CONSTRUÍDA COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. LICITAÇÃO REALIZADA POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ATO DE AUTORIDADE (LEI Nº 1533 /51, ART. 1º , PARÁGRAFO 1º ). III- CABE RECURSO CONTRA ATO DE INABILITAÇÃO DO LICITANTE - LEI Nº 8.666 /93, ART. 109 , I . IV- SE A IMPETRANTE, QUE JÁ HAVIA SIDO HABILITADA, RESTOU POR SER DESCLASSIFICADA, EM FACE DE RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO LICITANTE, ERA IMPERATIVA A ABERTURA DA OPORTUNIDADE DE RECURSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. V- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 79769 PE 0017150-47.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FADE-UFPE. ATO PRATICADO COM BASE EM CONVÊNIO. FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CABE RECURSO DA DECISÃO QUE INABILITA O LICITANTE. LEI Nº 8.666 /93, ART 109 , I . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - MESMO SENDO A FADE-UFPE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FIRMOU CONVÊNIO COM A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A UFPE, AMBAS AUTARQUIAS FEDERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES - CRCN. II - OBRA VULTOSA CONSTRUÍDA COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. LICITAÇÃO REALIZADA POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ATO DE AUTORIDADE (LEI Nº 1533 /51, ART. 1º , PARÁGRAFO 1º ). III- CABE RECURSO CONTRA ATO DE INABILITAÇÃO DO LICITANTE - LEI Nº 8.666 /93, ART. 109 , I . IV- SE A IMPETRANTE, QUE JÁ HAVIA SIDO HABILITADA, RESTOU POR SER DESCLASSIFICADA, EM FACE DE RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO LICITANTE, ERA IMPERATIVA A ABERTURA DA OPORTUNIDADE DE RECURSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. V- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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