Artigo 17 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 17 Sancionada ou promulgada, a Lei Orçamentária será publicada antes do início do exercício financeiro a que se refere e vigorará durante o respectivo exercício.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado