Artigo 14 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 14 Os projetos de Leis Orçamentárias serão apreciados por Comissão da Câmara de Vereadores, que emitirá parecer na forma do seu Regimento Interno.
§ 1º Somente na Comissão referida no "caput" deste artigo poderão ser apresentadas emendas, desde que não resulte em aumento de despesa global, ou de cada Órgão, Fundo, Projeto ou Programa, ou vise modificar o montante, a natureza ou o objetivo da despesa.
§ 2º O pronunciamento da Comissão sobre na emendas será conclusivo e final.
§ 3º A emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão, somente será, votada em Plenário, caso o mínimo de um terço dos vereadores requeira ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a votação em plenário se fará em discussão.
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